Arquivos para a Categoria: Cap Marlene

O Uso de Algemas na Atividade Policial – parte 9

Análise da Legislação, Doutrina, Jurisprudência e questões atuais controversas Legislação Nacional sobre o tema parte 9 O segundo amparo que autorizar o uso de algemas é o fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que estas possibilidades são de caráter puramente subjetivo, cabendo ao agente policial, no momento da […]

O Uso de Algemas na Atividade Policial – parte 8

Análise da Legislação, Doutrina, Jurisprudência e questões atuais controversas Legislação Nacional sobre o tema parte 8 A Súmula Vinculante nº 11 estabeleceu em seu regramento que o uso de algemas é ato de exceção, devendo sempre ser justificado por escrito, sendo lícito o seu uso somente em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou […]

O Uso de Algemas na Atividade Policial – parte 7

Análise da Legislação, Doutrina, Jurisprudência e questões atuais controversas Legislação Nacional sobre o tema parte 7        Os direitos e garantias individuais de não submissão à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante e o respeito à integridade física e moral do preso, estão previstos no artigo 5º, III e XLIX da Constituição […]

O Uso de Algemas na Atividade Policial – parte 6

Análise Doutrinária sobre o Uso de Algemas parte – 6 Este é um tema de suma importância, tanto que a nossa Lei Maior traz, já no seu artigo primeiro, no inciso terceiro, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil para que o país efetivamente se constitua num estado democrático de […]

O Uso de Algemas na Atividade Policial – parte 5

Análise da Legislação, Doutrina, Jurisprudência e questões atuais controversas Legislação Internacional sobre o tema Parte 5 Voltando o foco aos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes à matéria, vemos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, já […]

O Uso de Algemas na Atividade Policial: parte 3

Análise da Legislação, Doutrina, Jurisprudência e questões atuais controversias – Parte 3 Legislação Nacional sobre o tema   g. Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941: Art. 284 –  Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. […]

O Uso de Algemas na Atividade Policial: parte 2

Análise de Legislação, Doutrina , Jurisprudência e questões atuais controversas – Parte 2 Evolução Histórica do uso de algemas no Brasil A origem etimológica da palavra algema, segundo Pitombo (1985) provém do árabe al jamad, significando a pulseira, no sentido de aprisionar alguém, sendo que seu uso se popularizou e se tornou comum apenas no […]

O Uso de Algemas na Atividade Policial: parte 1

Análise da Legislação, Doutrina, Jurisprudência e questões atuais controversas – Parte 1 Considerações iniciais sobre o Uso de Algemas na Atividade Policial   Não é recente no Brasil a discussão acerca de mudanças nos critérios sobre uso de algemas pelos responsáveis na aplicação das leis, bem como da adequação da legislação sobre este tema.  Tanto […]

Poderes da Administração Pública

O Poder de Polícia: Dúvidas Frequentes acerca do tema Parte x (final) Todos os atos de Polícia são discricionários? Não. A discricionariedade é a regra, mas existem casos em que o poder de polícia é vinculado, como no caso de concessão de licenças, pois, uma vez presentes os requisitos a Administração deve conceder o respectivo […]

Poderes da Administração Pública

O Poder de Polícia: Dúvidas Frequentes acerca do tema Parte IX Quais são os atributos (características) do Poder de Polícia? Maria Sylvia Zanella DiPietro menciona os seguintes atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade e coercibilidade. A DISCRICIONARIEDADE refere-se a conveniência e a oportunidade de agir do administrador que deve analisar (dentro da lacuna legal) […]

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