Estatuto atual

ESTATUTO ATUAL

Alterado pela AGF de 19/08/95

ASSOCIAÇÃO PRÓ-EDITORAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA

Cap I – Da Finalidade

Art. 1º – A Associação pró-editoração à Segurança Pública, fundada em 05 de julho de 1986, constitui uma associação civil sem fins lucrativos, de tempo indeterminado, com objetivos de coletar, classificar, estudar, processar, emitir pareceres e difundir por todos os meios possíveis, os trabalhos e produções de sua finalidade: literários, históricos e/ou doutrinários de todas as àreas da segurança pública, bem como, buscar incentivos junto a órgãos públicos, entidades e empresas, que produzam mecanismos facilitadores à obtenção e produção desses trabalhos pelos associados, ou outras obras de interesse da associação, podendo também buscar convênios que propiciem benefícios e vantagens à clientela policial-militar através de ranchos, material escolar e outros, desde que atuem como gerador de insumos à produção técnica e cultural estatuída.
Parágrafo 1º – Para efeitos legais, a sede da Associação será em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo 2º – A Associação usará a expressão “Editorial Presença”, como símbolo participativos nos trabalhos que após avaliados, os autores, venham a editá-los.

Cap II – Da Administração

Art. 2º – A administração caberá à Direção, cujos cargos serão providos por deliberação em Assembléia Geral, por maioria simples e terá a seguinte composição: Diretor Presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor de Patrimônio e Diretor de Promoções.
Parágrafo 1º – O exercício social da Direção corresponderá ao período de dois anos civis.
Parágrafo 2º – O período deve ser correspondente aos anos pares com início na primeira quinzena de julho.
Parágrafo 3º – O Diretor-Presidente representará a Associação ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente.
Parágrafo 4º – O Diretor-Presidente poderá criar funções, dentro das finalidades associativas, desde que providas por associados fundadores ou associados colaboradores.
Cap III – Dos Recursos

Art. 3º – São fontes de receita:
a) Doações;
b) Contribuições;
c) Qualquer outra forma de captação de recursos financeiros aprovada por maioria simples dos integrantes da Direção.
Parágrafo 1º – Todos os recursos obtidos serão destinados às atividades da associação.
Parágrafo 2º – Anualmente, será submetido à apreciação dos Associados um demonstrativo das alterações financeiras e patrimoniais havidas no período. De tudo se fará lavrar ata.
Parágrafo 3º – Os associados não responderão direta ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Associação.

Cap IV – Da Organização

Art. 4º – São órgãos da Associação:
a) Assembléia Geral;
b) Direção.
Art. 5º – A Assembléia Geral, composta dos Associados Fundadores, é o órgão máximo de deliberação da Associação.
Parágrafo 1º – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, na primeira quinzena do mês de julho e, extraordinariamente, por convocação da Direção ou de um terço dos fundadores.
Parágrafo 2º – O edital de convocação das reuniões deverá ser publicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em documento afixado na Sede.
Parágrafo 3º – O “quorum”de abertura da AG é de 1/3 dos votos, em qualquer das três chamadas intervaladas de 30 minutos uma da outra e origatórias até o conseguimento regular de abertura.
Parágrafo 4º – A cada Associado Fundador, deverá ser comprovada a remessa do Ato de Convocação.
Art. 6º – Compete a Assembléia Geral:
a) Apreciar o demonstrativo de alterações financeiras e patrimoniais da Associação;
b) Rever e alterar o Estatuto, obdecendo o crédito de aprovação por maioria simples de 2/3 dos Fundadores, presentes ou representados;
c) Eleger os membros da Direção por voto individual e secreto, contra chapas inscritas na AG de eleição;
d) Tomar conhecimento e decidir sobre recursos contra Atos da Direção.
Art. 7º – A Direção é o órgão de Administração e, após regularmente empossa será considerada em permanente reunião.
Parágrafo único – A Direção será composta somente por associados fundadores ou colaboradores em cargos não eletivos, na forma do inciso I, letra b) do Art. 10º deste Estatuto.

Cap V – Os Sócios

Art. 8º – A sociedade é composta de associados fundadores, associados colaboradores e associados contribuintes.
Art. 9º – São Sócios:
a) Fundador é todo o componente da Lista de presença do dia 5 de julho de 1986, ato de fundação da entidade, num total de 36 (trinta e seis);
b) Colaborador é toda pessoa que conhecedora dos objetivos da Associação, os promove expontaneamente como: escritor; revisor; desenhista; chargista; capista; tradutor; atualizador; incentivador; divulgador ou atividades concorrentes, desde que indicado por um membro da Direção, devidamente justificado, e seja aprovado pela totalidade da Direção e aceite-se tornar sócio e cumprir este estatuto.
c) Contribuinte é toda pessoa, maior de 18 anos, que manifesta sua inequívoca vontade de integrar a associação, de cumprir seu estatuto e de alcançar seus objetivos, desde que tenha sua proposta de admissão aprovada pela Direção.
Parágrafo 1º – A proposta de admissão é encaminhada pelo interessado de forma escrita, á Direção.
Parágrafo 2º – As propostas não aprovadas serão restituídas aos interessados, não sendo necessário expressar os motivos da não aprovação.

Cap VI – Dos Direitos e Deveres

Art. 10 – São Direitos:
a) Fundadores:
I – Participar do processo decisório da Associação através da AG;
II – Votar, ser votado ou escolhido para os cargos da Direção;
III – Receber o diploma correspondente ao título de fundador;
IV – Obter na sede, gratuita e vitaliciamente, um expemplar de cada trabalho produzido pela “Editorial Presença”;
b) Colaborador:
I – Ser indicado para exercer cargos não eletivos da Direção;
II – Participar sem direito a voto nas AG;
III – Usufruir dos convênios conseguidos pela Associação para seus associados;
IV – Usufruir dos direitos do Sócio Contribuinte, desde que cumpra o disposto no iniciso II, da letra b, do artigo 11º, deste Estatuto.
c) Contribuintes:
I – Ter, à disposição, na sede da Associação o valor correspondente de sua anuidade em trabalhos da “Editorial Presença”;
II – Usufruir dos convênios conseguidos pela Associação para seus associados;
III – Reassumir a condição de contribuinte, ficando dispensado da contribuição de jóia, quando do reingresso no quadro social.
Art. 11 – São deveres:
a) Colaboradores:
I – Cumprir os preceitos regulados pela Associação neste estatuto e regimento interno;
II – Continuar colaborando em sua especialidade;
b) Contribuintes:
I – Cumprir os preceitos regulados pela Associação neste estatuto e regimento interno;
II – Pagar a anuidade, estipulada pela Diretoria, podendo fazê-lo em 12 (doze) parcelas mensais;
III – Apresentar por escrito sua vontade de não mais ser sócio contribuinte da Associação.
Cap VII – Da Jóia e Contribuição

Art. 12 – Todos os associados contribuirão com uma “jóia”estipulada pela AG, sendo a do sócio colaborador, simbólica.
Art. 13 – Se no decorrer do ano civil, seguinte ao da contribuição o associado contribuinte não retirar o benefício que lhe é oferecido, estará transferindo, independente de aviso, o respectivo valor para fundo de investimento da Associação.

Cap VIII – Do Patrimônio e da Extinção

Art. 14 – O Patrimônio da Associação será constituído por:
a) Doações e legados;
b) Bens móveis e imóveis;
c) Recursos obtidos como receita.
Art. 15 – Em caso de dissolução, seu Patrimônio, será destinado à Direção de Ensino da Brigada Militar ou órgão que lhe suceda.
Art. 16 – A extinção da sociedade dar-se-á:
a) Pela decisão da totalidade dos Fundadores reunidos em AG;
b) Por proposta escrita de qualquer fundador endossada por 2/3 da AG, e aprovada pro 2/3 dos fundadores em AG, especialmente convocada, para essa finalidade.
Parágrafo 1º – Quaisquer obrigações existentes em nome da Associação, são de responsabilidade da Administração em exercício, ou de quem estaja no seu desempenho.
Parágrafo 2º – Da extinção da sociedade e da destinação de seu Patrimônio será lavrado termo indicando e detalhando as espécies de bens e a instituição a que foi destinado.

Cap IX – Das Disposições Finais

Art. 17 – A validade do voto por procuração na AG, será aceita quando:
a) O outorgado seja também sócio fundador;
b) Seja preenchida conforme o modelo expedido no ato convocatório;
c) Seja entregue em original à presidência dos trabalhos da AG antes da 1ª chamada e registrado em Ata.
Art. 18 – A Direção poderá contratar pessoas jurídicas que desenvolvam atividades promocionais no conseguimento de sócio contribuintes.

Jerônimo Carlos Santos Braga

Afonso Alberto Landa Camargo

Vanderlei Martins Pinheiro

Pércio Brasil Álvares

Edson de Freitas Furtado

Santos Roberto Rocha

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